Em ofício enviado ao relator Carlos Pignatari (PSDB), a APAS solicitou que o artigo 24 seja vetado ou substituído. O artigo em questão autoriza o Governo Estadual a reduzir benefícios fiscais sobre ICMS.
Neste contexto, importante esclarecer que o artigo 24 impacta diretamente na operação supermercadista, pois a retirada de benefícios fiscais sobre os produtos comercializados pelo segmento resulta em um imediato aumento da carga tributária incidente, que se reflete em aumento de preço ao consumidor.
