ESCLAREÇA SUAS DÚVIDAS SOBRE O DECRETO DAS SACOLAS PLÁSTICAS
Em 15 de Janeiro de 2015, foi divulgada a Resolução que define as especificações técnicas das sacolas reutilizáveis, conforme estabelecido no Decreto nº 55.827, de 06 de janeiro de 2015, dispondo sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda das sacolas plásticas a partir do próximo dia 05 de fevereiro.
Com o objetivo de sanar a maior parte das dúvidas de seus associados com relação ao conteúdo do Decreto, a APAS preparou este material com perguntas e respostas.
Em caso de dúvidas adicionais, solicitamos que entre em contato com nosso Departamento Jurídico, dos telefones (11) 3647 5020 ou 3647 5049, ou ainda pelos e.mails roberto.borges@apas.com.br ou marcelo.farias@apas.com.br.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
P: Qual o objetivo principal deste Decreto?
O foco central é estimular o cidadão a adquirir o hábito de utilizar caixa de papelão, sacolas retornáveis, mochilas ou qualquer outro meio para transportar suas compras, com a conseqüente redução do consumo e impacto ao meio ambiente. Na falta destes, há então a alternativa da sacola bioplástica reutilizável, instrumento de comunicação social e conscientização dos consumidores na segregação dos resíduos antes de sua disponibilização para Coleta de Resíduos Domiciliares do Município.
P: O que proíbe o Decreto?
R: O Decreto n° 55.827, de 06 de janeiro de 2015, que regulamenta a Lei nº 15.374, de 18 de maio de 2011, proíbe os estabelecimentos comerciais de distribuírem (gratuitamente ou cobrando) sacolas plásticas descartáveis a partir do dia 05 de Fevereiro de 2015.
P: Que tipo de sacola posso utilizar em meu estabelecimento?
R: Segundo o Decreto, você pode utilizar sacolas de papel ou de celulose sem restrição.
Caso opte por utilizar sacolas plásticas, o Decreto exige que sejam padronizadas de acordo com os modelos divulgados pela Prefeitura na Resolução publicada em 15/01/15.
P: Quais são as alternativas à sacola plástica?
Há diversas alternativas como as sacolas retornáveis, as ecobags, reutilizáveis, caixas de papelão, mochilas, carrinhos e sacolas de feira e toda embalagem que puder ser utilizada por muitas vezes. A idéia central é diminuir ao máximo o impacto ambiental na natureza, sem atrapalhar a vida do cidadão. Adaptações definitivamente serão necessárias, mas acreditamos que por ora devido ao aspecto custo x benefício, as sacolas descartáveis derivadas de petróleo serão, assim como em diversos países, produtos com seu uso “desestimulado”. Neste sentido, foi definido, de acordo com as regras já utilizadas na Europa, uma formulação as sacolas com no mínimo de 51% de matéria prima proveniente de fontes renováveis.
P: Sou obrigado a distribuir apenas essa sacola padronizada pela Prefeitura?
R: Você pode optar por distribuir ou não distribuir as sacolas padronizadas. Caso opte por continuar distribuindo sacolas plásticas aos consumidores, elas devem seguir a padronização estipulada pela Resolução da Prefeitura.
Você também pode distribuir sacolas feitas em outros materiais, caixas de papelão, conforme mencionado acima.
P: Posso cobrar os consumidores pela sacola ou sou obrigado a distribuir gratuitamente?
R: De acordo com a Prefeitura, você pode cobrar ou distribuir gratuitamente a sacola. Fica a critério do estabelecimento.
P: Quais são os padrões de sacola plástica que posso utilizar agora?
R: Caso o estabelecimento opte por utilizar as sacolas plásticas, deve observar que as mesmas tenham as seguintes dimensões: 48 centímetros por 55 centímetros, com capacidade para suportar 10 quilos de produtos e que sejam feitas de matérias de fontes renováveis e tecnologia sustentável em, no mínimo, 51% de sua composição, conforme padrão internacional. As sacolas deverão ainda ter impressas orientações sobre o descarte correto de resíduos e educação ambiental, conforme ilustrações abaixo, respectivamente, para as sacolas de cor “verde” e “cinza”. Veja abaixo a impressão que deve conter nas sacolas. Para acesso a este arquivo com as imagens originais das sacolas, clique aqui.
P: Posso colocar a logomarca do meu estabelecimento nas sacolas padronizadas?
R: Sim, de acordo com as especificações técnicas acima, definidas na Resolução, o estabelecimento tem a parte da frente da sacola para fazer divulgação. O verso da sacola precisa ter as informações padronizadas.
P: Esse Decreto vale para todo o Estado de São Paulo?
R: Não, esse Decreto vale apenas para estabelecimentos situados no município de São Paulo.
P: Esse Decreto refere-se apenas aos supermercados?
R: Não, o Decreto vale para todos os estabelecimentos comerciais, ou seja, supermercados, farmácias, lojas, lojas de conveniência, lojas de materiais de construção civil, padarias, etc.
P: Como será realizada a fiscalização dos estabelecimentos?
R: De acordo com a Prefeitura, a fiscalização será realizada pela Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. As regras de fiscalização serão divulgadas após a entrada em vigor do Decreto.
P: Haverá alguma punição/multa a quem fornecer sacola de plástico fora do padrão determinado?
R: Sim, nos termos do Decreto Municipal nº 55.827 de 06 de janeiro de 2015.
P: O que mais o Decreto exige?
R: O Decreto exige que os estabelecimentos afixem placas informativas com as dimensões de 40 cm x 40 cm, junto aos locais de embalagem de produtos e caixas registradoras, com o seguinte teor: “POUPE RECURSOS NATURAIS! USE SACOLAS REUTILIZÁVEIS”.
P: Onde posso encontrar o Decreto e Resolução na integra?
R: Clique aqui e tenha acesso a Lei, ao Decreto e a Resolução com os modelos de sacolas plásticas padronizadas.
Para ir ao site da Prefeitura de São Paulo, clique aqui.