O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) editou a Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, publicada no Diário Oficial da União em 11 de agosto, que dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social. A norma disciplina também o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Foram estabelecidas as regras relativas para a concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e dependentes, pedido de revisão, pensão alimentícia, dentre outros assuntos.
Acesse aqui a íntegra da IN nº 45 INSS/PRES