Encontra-se em andamento o Projeto de Decreto Legislativo PDC 2839/2010, cujo objetivo é sustar a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2009, que disciplina o Registro Eletrônico de Ponto.
Em 17 de novembro passado, o relator deputado Júlio Delgado (PSB/MG) apresentou parecer pela aprovação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A APAS continua a acompanhar o assunto e informará oportunamente seus associados.
PDC 2839/2010
Susta Portaria nº 1510 do MTE, que disciplina o Ponto Eletrônico
Autor: Arnaldo Madeira – PSDB/SP
Resumo: Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
Onde tramitará: Proposição sujeita à apreciação do Plenário, Regime de Tramitação: Ordinária. Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Andamento:
17/11/2010
CTASP
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela APROVAÇÃO
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