Encontra-se em trâmite no Senado Federal o projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 593/2010, da Senadora Níura Dermachi, cujo link encontra-se abaixo, com o objetivo de sustar a Portaria nº 1510/2009, do MTE (Ponto Eletrônico). Este PDS encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aguardando designação de Relator.
Acesse aqui o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) nº 593/2010.