O Governo de São Paulo vetou integralmente o Projeto de Lei 672/2017 que pretendia obrigar os supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café a realizarem um sistema específico de logística reversa para estes produtos. O veto ocorreu após a Associação Paulista de Supermercados (APAS) propor uma coalisão setorial com a Federação da Indústria do Estado de São Paulo (FIESP), a Associação Brasileira da Indústria do Café (ABIC) e o Sindicato da Indústria de Café do Estado de São Paulo para explicar ao executivo do estado que o referido projeto desconsidera os Termos de Cooperação e Compromissos vigentes entre os setores produtivos com a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA) e da própria Agência Ambiental de São Paulo (CETESB), que corroboraram com os argumentos quando instadas pelo Governo. Leia abaixo o trecho da argumentação do governador Rodrigo Garcia para o veto total ao Projeto de Lei:
“As informações técnicas apresentadas pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e Meio Ambiente e pela CETESB indicam que a proposta reduz a proteção jurídica à gestão de resíduos sólidos relativa à logística reversa no segmento de bebidas encapsuladas, especialmente por não abranger todos os atores econômicos do aludido setor, tais como importadores, distribuidores e lojas especializadas, indo de encontro com a disciplina vigente, estruturada a partir da legislação federal, de modo a exorbitar os limites constitucionais da competência legislativa estadual nesse tema. A par disso, registrou a CETESB que a iniciativa aparenta redundância de propósitos com aqueles já previstos nas normas correlatas em vigor, não recomendando a sanção governamental também por essa razão”.
Com o veto publicado no Diário Oficial, o Projeto de Lei volta para a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCRJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para a deliberação dos deputados. A APAS segue atuando junto aos parlamentares próximos do setor para que o veto do governador seja mantido, conforme sugerido pela coalisão setorial encampada pela APAS.
