A APAS estuda ir à Justiça para discutir a Lei 6842/11, sancionada na última sexta-feira (27 de maio) pelo prefeito de Guarulhos, Sebastião Almeida. A norma, de autoria do vereador Lamé Smeili, obriga os hipermercados e supermercados da cidade a atenderem os clientes nos checkouts em até 30 minutos entre o quinto e o sétimo dia de cada mês e em até 20 minutos nos demais dias.
“Queremos discutir a legalidade da aplicação da norma. Estamos analisando uma ação contra a medida adotada em Guarulhos e também contra outros casos dessa natureza”, afirma o gerente Jurídico da APAS, Roberto Borges.
Pela nova legislação, o ponto de venda que não cumprir o tempo de atendimento estipulado pode ser advertido, multado ou até mesmo ter a atividade suspensa. A Prefeitura ainda não divulgou os valores das multas e quais serão os mecanismos de fiscalização da lei, que prevê o prazo de 90 dias para os supermercadistas se adequarem à mudança.