O Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, realizado na manhã da última sexta-feira (8 de julho), das 9h às 12h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa em Porto Alegre (RS), discutiu, entre outros assuntos, a abrangência da Lei 12.414, publicada pela União em 10 de junho, que cria o Cadastro Positivo, banco de dados que deverá reunir a listagem dos consumidores com histórico de bons pagadores.
A nova norma é defendida por associações de lojistas como ferramenta que reduzirá o custo do crédito para aqueles que mantêm as contas em dia, porém, esse não é o entendimento do Procon de Porto Alegre. Omar Ferri Júnior, diretor executivo do Procon do Estado, foi um dos palestrantes na reunião e defendeu maior debate do assunto.
Na opinião de Ferri Júnior, o cadastro não terá somente anotações sobre a assiduidade do consumidor mas, também, apontamentos sobre os pagamentos fora do prazo, mesmo que sejam apenas dois ou três dias. “Na realidade, o cadastro não é positivo, pois qualquer informação ou anotação depreciativa ao consumidor reduz seu alcance ao crédito plenamente ou parcialmente, bem como o acesso a uma melhor taxa de juros de mercado”, destacou Ferri Júnior. “Além disso, o consumidor tem o direito à intimidade e proteção dos seus dados, e não se sabe ainda quais as informações que vão constar no cadastro, bem como qual o acesso que o consumidor vai ter a esse documento”, avaliou.
Em vigor desde 10 de junho, o cadastro positivo ainda é algo que, na avaliação de Ferri Júnior, deve ser motivo de muito debate entre os órgãos de defesa do consumidor, fóruns, Ministério Público, entidades representantes de consumidores e fornecedores e a sociedade em geral.
Reclamações
Outro tema em discussão no Fórum foi a divulgação do Cadastro de Reclamações Fundamentadas, que assegura aos consumidores a possibilidade de uma melhor escolha dos fornecedores de produtos e serviços que vai adquirir. “Da mesma forma que os fornecedores passam a dispor de um Cadastro Positivo, o consumidor tem o direito de saber quais são os fornecedores mais reclamados nos Procons, que constam na listagem de reclamações fundamentadas”, acrescentou Ferri Júnior.
Fonte: ConsumidorRS