Nesta segunda-feira (1º de agosto) o Governo de São Paulo lança um amplo programa de combate ao álcool. Entre as várias iniciativas, destacam-se atividades voltadas para o tratamento a dependentes; educação e o aumento da fiscalização nos estabelecimentos comerciais, visando proibir a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A APAS participará ativamente das discussões acerca do projeto de combate ao consumo de álcool
A venda de bebida alcoólica para adolescentes já é proibida. Entretanto, a nova lei endurece a questão da venda e do consumo de álcool em bares e restaurantes. O governador Geraldo Alckmin enviará à Assembleia Legislativa de São Paulo projeto de lei para aumentar a fiscalização, com multas aos estabelecimentos que forem flagrados com adolescentes bebendo e até o fechamento de bares e restaurantes que venderem bebida alcoólica para menores de idade. O setor supermercadista será chamado para discutir o projeto, quando este for apreciado na Assembleia.
Conforme o secretário Estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri, a fiscalização será feita pelo Procon-SP e pela Vigilância Sanitária
Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei 8069, de 13 de julho de 1990, já proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores. Além da Lei Federal, em São Paulo há outras legislações complementares sobre o tema:
Lei Nº 10.301, de 29/04/1999
Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, pelas casas noturnas, bares e restaurantes e demais estabelecimentos comerciais localizados no Estado de SP.
Lei Nº 12.224, de 11/01/2006
Disciplina o consumo de bebidas alcoólicas. Fica proibida a venda e o oferecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos pelas casas noturnas, bares, restaurantes e similares, no Estado de São Paulo.
Lei Nº 12.540, de 19/01/2007
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, dos bares, hotéis, restaurantes e similares que venderem bebidas alcoólicas a menores de idade ou forem flagrados consentindo ou comercializando drogas.