Dezembro
Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
Publicada no Diário Oficial a Lei Estadual 15248/13
Novembro
Responsabilidade pela retirada do nome de devedor dos órgãos de proteção ao crédito
Operador do supermercado não consegue rescisão indireta por alegada perseguição
Rede varejista deverá restituir valores gastos por vendedora em uniforme obrigatório
Juíza indefere pedido de indenização por estabilidade gravídica feito a um mês do fim do período estabilitário
Faltam cursos para seguro-desemprego
Outubro
Exigir certidão de antecedentes em seleção é ilegal
Tribunais suspendem prazos por greve de bancários
Ausência de punição gradativa descaracteriza a demissão por justa causa
Participação obrigatória em cursos virtuais em casa gera direito a horas extras
Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva
SP inclui produtos na substituição tributária e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações
Homens e mulheres ganham direito à licença ao adotar criança de qualquer idade
Tribunal Superior do Trabalho muda decisão e grande rede varejista mantém justa causa a caixa que falsificou atestado
Setembro
Supermercado Atacadão é condenado por assédio moral contra menor aprendiz
Supermercado indenizará cliente por vender carne estragada
Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
Cabe a Empregador provar abandono de emprego
Programa de Cultura ao Trabalhador
Credenciamento de Ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte
Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
SAT FISCAL – Apresentação SEFAZ São Paulo
STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida
Pessoa jurídica não tem direito a Habeas Corpus
STJ julgará se sócio precisa ser avisado de penhora
Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
Agosto
Justiça quer que supermercados rastreiem hortigranjeiros
Inmetro de olho na segurança de eletrodomésticos
Empresa é absolvida de multa por atraso em verba rescisória vencida em dia não útil
Falta grave imputada de forma irresponsável gera danos morais
Empresa que não emitiu CAT depois de acidente de trajeto é condenada por danos morais
Empregado será indenizado por anotação discriminatória em carteira de trabalho
Justiça entende que empresa deve fiscalizar segurança de empregados
Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
TST: Não são devidas horas extras por cursos via internet
Julho
Trabalhadora gestante perde o direito a estabilidade provisória
Recusa à reintegração configura ofensa ao dever de mitigar os próprios prejuízos
Conceito de assédio sexual é mais amplo na Justiça Trabalhista
Indenização por quebra de promessa de emprego
Ausência de prova de discriminação racial isenta Carrefour
Acordo coletivo em SP dá piso de R$ 1.200 a doméstico
Justiça do Trabalho confirma demissão por falso atestado médico
TRT autoriza uso de filmagem para demissão
Junho
Verbas trabalhistas que não incidem sobre a folha de pagamento
Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento
Mc Donald’s é condenado por permitir acesso de gerente a banheiros de empregadas
Pedidos de indenização por danos morais crescem na área trabalhista
Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil
Nova regulamentação do código de defesa do consumidor
Maio
Bauducco é condenada a R$ 300 mil por venda casada
TST – Supermercado terá de indenizar trabalhador apalpado durante revista
Abril
Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS
PL 235/2012 – obrigatoriedade das embalagens para transporte de compras
Unido, setor varejista brasileiro prevê que a década será de formalização
Empresas divergem sobre a desoneração de salários
Mantega diz que aceita negociar prazo para unificação de alíquotas do ICMS
Março
Resolução que suspende a comercialização de produtos ADES
Ecad e associações que representam artistas brasileiros levam multa
Fevereiro
Proteste diz ter encontrado pelos de roedor em ketchup Heinz; empresa nega
Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa
Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda de alimentos
Rede de lojas deve pagar R$ 6 milhões por dano coletivo
Mantida multa de R$ 220 mil a rede varejista por não contratação de número adequado de trabalhadores com deficiência