A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), recebeu as entidades envolvidas em uma audiência pública, nesta quinta-feira, para tratar da lei que obriga as empresas a indicar, nas notas e cupons fiscais, os valores aproximados de sete tributos pagos pelo consumidor pelo produto ou serviço adquirido. Participaram o vice-presidente e diretor de Assuntos Jurídicos e Financeiros da Associação Paulista de Supermercados (APAS) Roberto Longo Pinho Moreno, o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) Fernando Yamada e representantes da Receita Federal, Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Associação Brasileira de Automação Comercial e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON/MJ).
Publicada em dezembro de 2012, a Lei nº 12.741/12, que entra em vigor no próximo dia 9 de junho, ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça. Segundo a legislação, as notas fiscais deverão informar quanto o consumidor está pagando naquele produto de impostos, como ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS.
De acordo com o vice-presidente da APAS Roberto Longo Pinho Moreno, entidades como a APAS, ABRAS e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) se uniram para discutir a lei e propor soluções. “O caminho é desenvolver um programa que possibilite aos supermercados cumprir a legislação”, afirmou.
Durante a audiência, o presidente da ABRAS Fernando Yamada fez uma apresentação do setor sobre o tema com o objetivo de buscar mais eficiência, simplificação e transparência. Ele questionou qual é a informação que o consumidor deve saber: o imposto a pagar, o imposto debitado, o imposto sobre a venda ou a carga tributária de toda a cadeia, desde a matéria-prima até o cliente. A proposta do setor é formar um grupo de trabalho que debaterá as melhores formas de implementação da lei, de maneira que as pequenas, médias e grandes empresas, com suas 82 mil lojas no Brasil, possam aplicá-la corretamente. “É importante desenvolvermos uma cultura tributária no Brasil, necessária para que todos identifiquem quanto é pago de impostos para o governo e possamos partir para formas de desoneração e simplificação tributária”, disse.
Dificuldades
O presidente Yamada falou também das dificuldades atuais para aplicação da lei pelo setor, especialmente das pequenas empresas, pela complexidade do sistema tributário, com diferentes alíquotas do ICMS em estados e regiões, além dos custos de alteração de softwares. Também há dúvidas de como melhor informar aos clientes sobre os impostos nos tíquetes de compra.
O vice-presidente da APAS Roberto Longo Moreno concorda. Para ele, o ideal é que se fizesse uma aproximação do valor pago em tributos. “Um exemplo é uma fábrica de leite com várias unidades no País, como Paraná e Minas Gerais. Em cada um desses lugares está em vigência uma alíquota diferente. Existem 11 milhões de combinações para se cobrar os impostos, levando em conta o lugar de fabricação do produto, o tipo de empresa e se tem benefícios fiscais, entre outros pontos”, avalia.
Ao final do debate, a ABRAS oficializou a entrega de um ofício para a criação do grupo de trabalho, assinado em conjunto com a ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados e a CNDL – Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, para definirem procedimentos, práticas e soluções simples que possam ser executadas, sem erro ou danos de informação a fim de que não ocorram punições pelos órgãos fiscalizadores.
Veja abaixo uma das propostas de apresentação do tíquete: a soma de todos os impostos é apresentada de forma simplificada.
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Fontes: Agência Câmara/Portais APAS e ABRAS