No dia 4 de dezembro, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a proposta que proíbe a comercialização e a estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos e de princípios ativos usados na industrialização desses produtos. A medida – prevista no Projeto de Lei 3487/12 – presume que a inspeção deve ser atestada por certificado ou laudo técnico. A proposta ainda determina a pesagem dos veículos que fazem o transporte desses produtos e a apresentação do certificado de inspeção pelo condutor.
O projeto recebeu pareceres divergentes – foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e aprovado pela Comissão de Agricultura – e, por este motivo, perdeu o caráter conclusivo. Desta forma, depois de ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o mesmo será votado pelo Plenário.
Íntegra da proposta aqui
Fonte: Agência Câmara Notícias
Legenda da foto acima: Jornal “O Paraná”