Tendo em vista as recentes manifestações apresentadas à mídia sobre a cobrança ( explicitação do preço das novas sacolas para o Município de São Paulo regulamentadas pelo AMLURB -, temos a esclarecer o que se segue:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal de São Paulo n.º 15.374/2011 proíbe a distribuição e venda de sacolas plásticas e impôs ao comércio estimular o uso de sacolas reutilizáveis e o uso consciente dos recursos naturais;
CONSIDERANDO que a referida lei teve reconhecida sua constitucionalidade em outubro de 2014 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que sua regulamentação, através do Decreto n.º 55.827/2015 e da Resolução n.º 55/AMLURB/2015, trouxe a possibilidade do fornecimento, mediante cobrança ou não, de sacolas reutilizáveis, cujas características se distinguem das sacolas plásticas tradicionais e que servirão de saco para coleta de resíduos sólidos ou úmidos, conforme programa da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, II da Constituição Federal Brasileira prevê que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, não havendo imposição legal que vede ou obrigue a cobrança das sacolas reutilizáveis pelos estabelecimentos;
Os estabelecimentos, a partir de 05/04/2015, em estrito cumprimento ao que dispõem a lei e sua regulamentação deixaram de distribuir as sacolas plásticas convencionais, podem disponibilizar ou não as novas sacolas regulamentadas ao consumidor, como uma das alternativas para transporte e acondicionamento dos produtos adquiridos nos estabelecimentos, as sacolas reutilizáveis (verde de cinza).
Assim, a adoção da cobrança ou da distribuição das sacolas reutilizáveis é de livre opção, sendo qualquer das condutas praticadas está constitucionalmente assegurada e amparada na legislação Municipal. Por se tratar de um item cujo o custo chega a ser 3 vezes maior que a sacolas plásticas tradicionais, a explicitação do preço é uma forma respeitosa e transparente na relação de consumo. Podendo assim o consumidor optar ou não pela aquisição e para aqueles que estão adequados a lei não sejam impactados com esse aumento.
Ressalte-se que não havendo mais distribuição de sacolas plásticas tradicionais, este item deixou de compor os custos operacionais do estabelecimento e, por via de consequência, deixou de influir na formação do preço dos produtos vendidos, não mais impactando o consumidor.
Portanto, não há que se falar em duplicidade ou abusividade na venda dos novos modelos de sacolas, que encontra amparo nos permissivos legais e, ademais, contribui para o uso consciente e a redução de lançamento de plástico no meio ambiente.
A APAS esclarece que, resguardando os interesses de seus associados, continuará preservando seu posicionamento no sentido de que observem o cumprimento da norma.