Informamos que a SOS Consumidor ingressou em 15.04.15 com uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a APAS e mais alguns supermercados, visando a concessão de liminar para suspender a cobrança das sacolas reutilizáveis, sob a equivocada alegação de ser a cobrança indevida e, ainda, que os estabelecimentos a fazem em duplicidade.
Ocorre, que em 16.04.15, o Juiz da 10ª Vara Cível desta Capital ao analisar o pedido da SOS Consumidor, INDEFERIU (não concedeu) a liminar pretendida, fundamentando sua bem lançada decisão na permissão da cobrança presente na referida Lei Municipal, onde destacamos os seguintes trechos:
“É dizer, a cobrança pelas sacolas reutilizáveis bem atende ao vetor ambiental perseguido pela Carta Magna e pela legislação respectiva, notadamente a Lei Municipal nº 15.374, de 18 de maio de 2011, uma vez que desestimula o uso dessas sacolas, ao impor o pagamento de um valor por essa utilização.
Por fim, não obstante possa se sustentar prejuízo ao consumidor com tal cobrança, impõe-se consignar que a ele, consumidor, sempre será possível o uso de suas próprias sacolas e demais objetos de transporte, independentemente do pagamento de qualquer valor.
Ou seja, prevalece a autonomia pessoal do consumidor. Ou ele faz uso da sacola oferecida pela rede varejista, mediante pagamento, ou leva seu próprio meio de transporte dos objetos adquiridos, ficando neste último caso, livre de qualquer pagamento.“
Entretanto, proferida a decisão rejeitando a pretensão exposta no pedido, a SOS Consumidor protocolou, ontem mesmo às 21h18min, o pedido de desistência da ação.
Assim, reiteramos e ratificamos a orientação para que observem o estrito cumprimento ao que dispõem a lei e sua regulamentação, cessando a distribuição das sacolas plásticas convencionais e oferecendo ao consumidor, por mera liberalidade, como uma das alternativas para transporte e acondicionamento dos produtos adquiridos nos estabelecimentos, as sacolas reutilizáveis (verde e cinza).
Por fim, reiteramos e ratificamos, ainda, que a adoção da cobrança ou da distribuição das sacolas reutilizáveis é de livre opção, sendo qualquer das condutas praticadas está constitucionalmente assegurada e amparada na legislação Municipal.
Sendo o que tínhamos para o momento, permanecemos à disposição para outros eventuais esclarecimentos.