Com a presença de representantes de instituições e empresas, profissionais da área, trabalhadores com deficiência e autoridades, a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo realizou na última sexta-feira, 24, evento que celebrou o 24º aniversario da Lei de Cotas: protagonismo e cidadania às pessoas com deficiência. Na ocasião, a APAS foi representada pela coordenadora de Sustentabilidade, Rose Pavan, e o gerente Jurídico, Roberto Borges.
A Lei de Cotas – nº 8213/91 – reserva postos de trabalho às pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 colaboradores e, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, concede, entre outros benefícios, o auxílio-inclusão. Esta Lei possibilita aos trabalhadores com deficiência o acesso a bens, produtos e serviços, alçando-os ao patamar de cidadãos produtivos e consumidores.
Durante o evento comemorativo, a Secretaria prestou homenagem póstuma a uma personalidade, falecido recentemente, que dedicou sua vida ao emprego e inserção profissional das pessoas com deficiência Carmen Leite Ribeiro Bueno, da Sorri Brasil.
A Lei Federal 8.213/91, que dispõe sobre planos de benefícios da Previdência Social, em seu artigo 93, reserva uma cota de vagas para pessoas com deficiência e/ou reabilitadas em empresas com mais de 100 colaboradores. A quantificação obedece o seguinte percentual: de 100 a 200 empregados (2%); de 201 a 500 (3%); de 501 a 1000 (4%) e acima de 1.001 empregados (5%).
Uma empresa com 100 funcionários deve reservar apenas duas vagas para trabalhadores com deficiência. Esse percentual irrisório ainda é rejeitado e descumprido pelos empresários que ainda não entenderam e absorveram o benefício da diversidade em seu meio corporativo.
A comemoração do aniversário da Lei de Cotas é uma oportunidade para destacar que a dignidade de todas as pessoas passa pelo campo do trabalho e as pessoas com deficiência, a exemplo das demais, devem ter a mesma oportunidade de participar da construção econômica e produtiva da sociedade.
Neste contexto, a APAS orienta os associados a cumprirem esta importante lei e se coloca à disposição para eventuais dúvidas, por meio do e-mail juridico@apas.com.br.
Legenda da foto acima: Rose Pavan (Coordenadora de Sustentabilidade da APAS), Dra. Linamara Rizzo Battistella (Secretária de Pessoa com Deficiência do Governo de São Paulo) e Roberto Borges (Gerente Jurídico da APAS)