O Comitê Jurídico da ABRAS se reuniu para debater temas importantes que afetam todas as empresas do setor e já definiu temas prioritários para 2016. Além da avaliação de vários projetos de lei que afetam o setor supermercadista, o Comitê debateu também as implicações jurídicas do novo Acordo Setorial para a Implantação da Logística Reversa de Embalagens, assinado no dia 25 de novembro.
Segundo o vice-presidente da ABRAS, Márcio Milan, responsável pela área institucional da entidade que inclui os trabalhos desse Comitê, na reunião os advogados e representantes das Associações Estaduais de Supermercados presentes foram orientados sobre a importância do cumprimento do acordo por parte das empresas supermercadistas, especialmente as grandes e médias.
“A assinatura do Acordo de Logística Reversa de Embalagens foi muito importante porque nos dá o poder de cumprir nossas obrigações legais conforme descrito. As empresas que não são cobertas por esse acordo federal, que formalizou a disposição do setor em arcar gradativamente com sua responsabilidade compartilhada, poderão ser acionadas de forma mais grave a partir de agora, tanto pelos órgãos federais de fiscalização do Meio Ambiente, como pelos órgãos de defesa dos consumidores, caso os clientes procurem as lojas para devolverem suas embalagens e não encontrem ação alguma desenvolvida”, afirma Milan.
Para o coordenador do Comitê Jurídico e advogado da ABRAS, Nicolau Frederes, todas as reuniões do dia foram muito proveitosas. Pela manhã ocorreram reuniões específicas sobre temas tributário, sindicais e trabalhistas e à tarde a reunião geral do Comitê. “Essa última reunião do ano é fundamental para que façamos um balanço dos assuntos tratados até agora, para alinharmos posturas e ações, e, mais importante ainda, para definirmos as pautas prioritárias do início do próximo ano”, explica Frederes.
Entre os temas tratados pelo Comitê Jurídico estão demandas e projetos de lei que são muito bem acompanhados pela ABRAS, no seu escritório em Brasília, como, por exemplo:
• FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO
• PROJETO DE LEI 91/2015 – DATA DE VENCIMENTO DO PRODUTO NO RESPECTIVO CÓDIGO DE BARRAS
• MP 690 – DISPÕE SOBRE IPI PARA BEBIDAS e REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS/COFINS PARA ELETRÔNICOS
• PROJETO DE LEI Nº 699/2015 – PROÍBE VENDA DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA
• PL 3411/2015 (PLS 445/2015) – HIGIENIZAÇÃO CARRINHOS DE COMPRAS
• PL 1511/11 – OBRIGA INFORMAR, ALÉM DO PREÇO À VISTA DO PRODUTO, O VALOR PROPORCIONAL À UNIDADE DE MEDIDA DO PRODUTO (QUILO, LITRO, METRO OU METRO QUADRADO
• PL 3487/2015 – ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA A PARCELAMENTO DE DÉBITOS e CONCEDE REMISSÃO EM CASOS PLS 180-13-
• MERCADO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO ESPECÍFICOS
• PLS 180-13-MERCADO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO
• DECRETO 8.426/2015 – REESTABELECE ALÍQUOTAS DE PIS/COFINS
Fonte: Portal ABRAS
