Na quarta-feira, 23 de dezembro, a APAS protocolou ofício assinado pelo presidente Pedro Celso ao governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, no qual pede o veto ao Projeto de Lei nº 986/2015, aprovado na Assembleia Legislativa no último dia 17. O texto aprovado obriga o varejista a informar ao consumidor o histórico de preços do produto ou serviço veiculado em promoção ou liquidação, com duração superior a um dia e que reduza o preço em valor igual ou superior a 40%, observado o preço médio nos 45 dias anteriores à ação.
Além disso, segundo o PL nº 986/2015, a emissão do histórico de preços deve ser realizada no checkout, no momento da efetivação da operação, contendo o preço médio do produto em cada mês, nos seis meses anteriores à promoção.
Na visão da APAS já existem, em âmbito federal, diversas legislações que garantem a proteção do consumidor e estabelecem critérios para qualquer tipo de ação promocional, notadamente o Decreto nº 7.962/2013 e o próprio Código de Defesa do Consumidor, e, portanto, tal Projeto de Lei, se aprovado, traria uma insegurança jurídica aos consumidores e aos empresários.
Ainda de acordo com a Associação, a eventual sanção do Projeto de Lei limitará a capacidade dos fornecedores de competirem entre si e prejudicará, em especial, os empresários do Estado, a partir da limitação da realização de promoções, que, quando operadas de forma idônea, podem ser benéficas tanto ao mercado, quanto aos consumidores.
Por fim, a APAS ressalta no ofício enviado ao governador que a Constituição Federal pressupõe a livre iniciativa e concorrência como o livre exercício da atividade econômica, sem qualquer ingerência do Estado no domínio econômico, também reconhecido pela Lei nº 12.529/2011, além do PL trazer um problema logístico para disponibilizar aos consumidores o histórico de preços de todos os produtos em promoção no momento da efetivação da operação no checkout.
A entidade informa que permanece atenta a qualquer Projeto de Lei que impacte na operação do setor e qualquer novidade será comunicada aos associados. Para dúvidas ou sugestões, entre em contato com Marcio Lopes Silva, da área de Assuntos Regulatórios da APAS, pelo telefone (11) 3647-5338 ou pelo e-mail marcio.silva@apas.com.br.