Associado: você sabe como receber a fiscalização na sua loja? Em Reunião Aberta realizada na Regional Ribeirão Preto, o advogado e vereador da cidade de São Paulo, Laércio Benko, abordou o tema e esclareceu dúvidas dos associados.
“Os fiscais seguem um princípio legal da constituição Federal e, por esse motivo, não podem exigir e devem chegar com cortesia e identificado. Além disso, vale ressaltar que supermercado pode ter um representante no momento da visita, uma pessoa jurídica”, explicou Benko. O vereador ainda destacou que não há Lei que obrigue o proprietário em receber o fiscal.
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