Segundo a Agência Senado, após aprovação pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), foi enviado para sanção presidencial o PLP 18/2022, que determina a aplicação de alíquotas de ICMS com teto de 17% para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, ao gás natural, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Com aprovação do Senado e anuência da Câmara dos Deputados, foi mantida a previsão do Governo Federal zerar as alíquotas da Cide-Combustíveis, do PIS/Pasep e da Cofins, que são tributos federais, incidentes sobre a gasolina, até 31 de dezembro deste ano.
Entretanto, a questão está longe de ser resolvida e impactar no curto prazo os preços finais para os consumidores, tendo em vista que os governos estaduais, apesar da proposta de serem parcialmente restituídos pelas perdas de arrecadação com essa nova proposta, devem judicializar a questão e levá-la ao Supremo Tribunal Federal.
Ademais, o contexto internacional somado à política de reajustes dos preços pela Petrobras podem mitigar substancialmente os impactos da proposição, limitando seu impacto na cadeia produtiva e, consequentemente, no preço final aos consumidores.
