Foi apresentado ao Plenário da Câmara dos Deputados o Requerimento de Urgência 927/19 para o Projeto de Lei (PL) nº 1.774/19, que autoriza a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares.
O Projeto de Lei, que é de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), foi assinado por outros 13 deputados e tem o objetivo de alterar a reserva de mercado dado às farmácias pela Lei Federal nº 5.991/73, que privilegia farmácias e drogarias como únicos locais que podem vender medicamentos sem prescrição médica e sem a presença do farmacêutico. Essa exclusividade na comercialização dos medicamentos gerou 13 bilhões de reais para as farmácias brasileiras em 2021. Segundo dados da própria Associação das farmácias e drogarias, as maiores redes de farmácia do país fecharam 2021 com um aumento de 22,9% em relação a 2020 nesta categoria.
No último dia 18 de maio, a Comissão de Seguridade Social e Família tenha aprovado o requerimento nº 56/22, da deputada Adriana Ventura (Novo/SP), com o objetivo de debater a venda de MIPs – Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) – em supermercados. O requerimento de urgência assinado na última terça-feira, dia 31, leva para ao plenário da Câmara o Projeto de Lei que é de 2019. “Caso aprovado o requerimento pelo plenário, o PL será analisado em sequência pelo mesmo, o que pode corrigir o equívoco da Lei brasileira vigente, possibilitando que o brasileiro tenha fácil acesso ao medicamento isento de prescrição médica. A venda dos MIPs nos supermercados aumentará a concorrência tornando os preços mais competitivos e vantajosos para o consumidor”, afirma Rodrigo Marinheiro, Executivo de Relações Institucionais da APAS.
No dia 1 de abril, em publicação no Diário Oficial, a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou um novo reajuste dos preços de medicamentos. Os remédios receberam autorização de ficar até 10,89% mais caros. Este reajuste ficou acima da inflação do ano anterior: em 2021, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 10,06%. A diferença foi ainda maior no ano passado, quando o reajuste autorizado foi de até 10,08% para os medicamentos, ante uma inflação de 4,52% no ano anterior.
O setor das farmácias, que tem o objetivo de continuar lucrando alto com esta reserva exclusiva de mercado, alegam que a aprovação desse requerimento significaria uma derrota para a saúde pública e representaria um risco sanitário. Entretanto, “se fosse uma questão sanitária ou de saúde pública, as farmácias defenderiam que os MIPs fossem para de trás do balcão e comercializados apenas com a presença de um farmacêutico. Mas não, o que o setor farmacêutico defende é uma reserva de mercado”, conclui Marinheiro.
Os MIP’s, categoria que inclui vitaminas, remédios para dor de cabeça e outros medicamentos que não precisam de receita médica e são vendidos livremente nas gôndolas das farmácias, já foram vendidos em supermercados nos anos 90. Foi um período em que houve uma redução de 35% nos preços dos medicamentos, de acordo com os dados da ACNielsen. No exterior, a comercialização de MIPs já é liberada em supermercados de países da Europa, Ásia e também nos Estados Unidos.
O setor supermercadista tem 93 mil estabelecimentos em todo o Brasil, alcançando praticamente todos os bairros de todas as cidades do país, diferente do setor farmacêutico que visa o lucro comercializando produtos que não precisam de nenhum profissional da saúde para serem vendidos nas próprias farmácias.
Dentre os deputados federais que assinaram o requerimento, estão os Deputados por São Paulo: Vinicius Carvalho, líder do Republicanos, Kim Kataguiri, do União Brasil, Alex Manente, líder do Cidadania, e Renata Abreu, presidente nacional do Podemos.
