O Projeto de Lei 374/2021 do vereador Cícero João da Silva (PSD) está para votação no plenário da Câmara dos Vereadores de Sorocaba. Em seu projeto, o vereador limitado a 10% da venda de produtos por meio do sistema de autopagamento, também conhecido como self checkout. A medida vale para hipermercados e supermercados da cidade. Conforme o texto do projeto, de autoria do vereador Cícero João (PSD), a limitação de 10% vale para o total de caixas efetivamente em funcionamento. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pode ser multado em R$ 159.850,00. No caso de reincidência, a multa a ser aplicada será o cancelamento do alvará de funcionamento, com o consequente fechamento do estabelecimento comercial.
A Associação Paulista de Supermercados (APAS), por meio da área de Relações Institucionais, procurou o Jornal Cruzeiro do Sul e se posicionou contrária ao Projeto de Lei. Em entrevista, o executivo de Relações Institucionais da APAS, Rodrigo Marinheiro, explicou que “os supermercados são um setor de autosserviço que tem ganhado contornos omnichannel, criando novas funções e, consequentemente, empregado cada vez mais colaboradores em novas colocações (leia reportagem abaixo).
O projeto foi para plenário da Câmara no dia 12 de abril e foi votado como inconstitucional pela maioria dos vereadores sorocabanos. O projeto precisa ser votado novamente para que seja enterrado de vez.
INCONSTITUCIONALIDADE
O referido Projeto de Lei já havia sido considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, mesma análise da Secretaria Jurídica da Casa. Na ocasião, o relator, vereador Cristiano Passos (Republicanos), lembrou da inexistência de competência constitucional dos municípios para legislar sobre restrição da atividade privada, em prol de uma categoria profissional. “A competência para legislar sobre direito trabalhista é da União, e sobre direito econômico, é concorrente entre União e Estados, excluídos os municípios”, escreveu. Porém, em 2 de dezembro de 2021, o parecer de inconstitucionalidade foi derrubado pelo plenário da Câmara de Sorocaba, com voto contrário de quatro vereadores. Com isso, o projeto seguiu o rito de tramitação e está em análise definitiva pelos vereadores de Sorocaba.
