O Projeto de Lei (PL) nº 10481/2018, que propõe a padronização na publicação dos diários oficiais em todos os níveis federativos, de autoria do deputado federal Roberto de Lucena (PODE-SP), avançou na câmara dos deputados. Segundo reportagem do site Jota, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pretende incluir o artigo 45-A na Lei nº 12.527, de 2018, que regulamenta o acesso à informação no país.
O texto que está em tramitação determina que a União, estados e municípios devem obedecer uma norma única de padronização, a ser estabelecida pelo órgão federal responsável. O documento prevê ainda que as publicações sejam disponibilizadas na internet de forma gratuita, que os dados sejam processáveis por máquinas e que possam ser utilizados de forma livre, sem necessidade de crédito.
Em depoimento à reportagem, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), relator da proposta legislativa, afirmou em relatório que “não há o que criticar no texto em relação à constitucionalidade ou juridicidade”, de forma que ele pode integrar o ordenamento jurídico. Para Rodrigo Marinheiro, gestor de relações institucionais da APAS, “a pandemia tem sido emblemática aos profissionais de relações institucionais e governamentais porque trouxe à tona o mais imprevisível cenário regulatório de todos os tempos. Face a isso, iniciativas neste sentido são fundamentais para garantir lisura e capacidade de resposta aos atos do poder público”, explica. O projeto tem decisão terminativa na CCJ e, caso não haja recurso, segue para análise do Senado.
