A Associação Paulista de Supermercados (APAS), auxiliando os supermercadistas no cumprimento da Lei Antiálcool, disponibilizará às empresas de tecnologia que atendem os associados a metodologia de ajuste dos sistemas de frente de caixa para cumprir o PL 698/2011. A Lei, que restringe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, deverá ser sancionada no próximo dia 19 de outubro, segundo o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
A lei prevê multa de R$ 1.745,00 a R$ 87.250,00 e até a interdição dos estabelecimentos comerciais que venderem bebida alcoólica a menores de idade. Alckmin disse que o governo fará uma ampla campanha educativa nos 30 dias subsequentes à publicação da lei. A fiscalização, de acordo com o governador, será rígida a partir de 19 de novembro. Serão punidos também os donos de estabelecimentos que, mesmo que não vendam, sejam coniventes com o consumo de álcool por menores.
“A lei é importante porque estabelece multas pesadas e até o fechamento do estabelecimento. Fica proibido não só a venda, que já era vetada por lei federal para menores de 18 anos, mas também o consumo”, afirmou o governador. Segundo Alckmin, o consumo de álcool por menores começa cada vez mais cedo – aos 13 anos, de acordo com pesquisa citada pelo governador. “Quanto mais cedo o adolescente começa a beber, maior o risco de ele ter problemas com o alcoolismo na idade adulta”, disse. A fiscalização será feita por 500 agentes, os mesmos que autuam estabelecimentos que descumprem a Lei Antifumo. “É uma medida de saúde pública muito importante. Ela começa a valer no dia 19. Teremos 30 dias de campanha e depois haverá fiscalização severa”. A lei também valerá para vendedores ambulantes.
Segundo o secretário estadual de Saúde, Giovanni Guido Cerri, os fiscais poderão contar com reforço policial se houver necessidade. “O fiscal, dependendo do caso, pode chamar a polícia caso exista resistência à ação do fiscal, tanto no caso do menor continuar bebendo como se houver conivência com o fato”, afirmou.
A intenção do governo, segundo Cerri, é restringir ainda mais o consumo de álcool por menores. “O fato de vender bebida alcoólica para menor já é um ato criminoso e já tem sanções na lei. O que a lei pretende é ser mais restritiva, ou seja, impedir o consumo de álcool por menores em qualquer ambiente”.
Fonte: Agência Estado
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