A Associação Paulista de Supermercados (APAS) solicitou à Secretaria Estadual da Fazenda um prazo de 90 dias para a adoção da nova base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às mercadorias, regulamentado pela Portaria CAT 20/12. A entidade apoia o regime, em vigor desde 25 de fevereiro, porém entende necessário um período maior para a adaptação das novas normas nas lojas.
“A legislação busca melhorar o ambiente de negócios e pôr fim à concorrência desleal no segmento varejista com a diminuição da informalidade”, explica o diretor de Assuntos Jurídicos e Financeiros das APAS Roberto Longo. Os supermercados terão que promover mudanças e alterações em seus procedimentos internos para o cumprimento da Portaria.
A entidade protocolou o ofício na quinta-feira (8 de março) e aguarda a análise do pedido. Leia aqui a íntegra da Portaria CAT 20/2012.