A Associação Paulista de Supermercados (APAS) esclarece que o Decreto Estadual n. 65.573/21, publicado nesta quinta-feira (18), não impacta a sua base de associados, por não adotarem o sistema de tributação do simples nacional.
Portanto, para as empresas que apuram o ICMS por meio de débito e crédito não houve alteração, sendo mantida a majoração de alíquota de ICMS de 11,20% para 12%. Desta forma, está mantido aos supermercados a majoração de alíquota de ICMS realizadas anteriormente e a que está por vir a partir de 1º de abril.
