A Associação Brasileira de Supermercados reforça junto à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que aguarda a regulamentação e orientações para a implementação da Lei da Nota Fiscal, que entrou em vigor no dia 10 de junho.
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor em 10 de junho. A entidade reforça que aguarda a regulamentação e orientações para a implementação da mesma – conforme sinalizado em audiências realizadas com a Senacon, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda e audiência pública na Câmara dos Deputados.
Em entrevista à rádio CBN, o primeiro 1º vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto (também presidente do Conselho Deliberativo da APAS), falou um pouco mais sobre a especificação dos impostos na nota fiscal. “O setor de supermercados, representado pela ABRAS, é totalmente a favor da aplicação da lei. Ficamos muito felizes em saber que este pleito foi atendido, porque o setor vem há muito tempo lutando pela transparência dos impostos nos preços dos produtos que comercializa”, explicou Sanzovo.
A ABRAS, a Associação Paulista de Supermercados (APAS), a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e outras entidades do comércio criaram grupos de trabalho para analisar o processo de implementação da lei e apresentar sugestões. A principal delas refere-se ao prazo para as empresas se adequarem à lei, sendo realizadas fiscalizações em caráter educativo, sem as devidas penalidades previstas no Capítulo VII, do Título I, da Lei 8.078/90. Também foram apresentadas sugestões quanto às condutas para o perfeito atendimento da lei.
“Desde a sanção da lei pela presidenta Dilma, o diálogo foi bastante intenso, pois ficaram dúvidas no texto e estas estão sendo sanadas. Estamos aguardando a publicação de uma Medida Provisória, acompanhada de um decreto, que esclareça como o setor deve implantar essa modernização”, disse Sanzovo. “Com a lei, os brasileiros passam a ter uma informação exata para avaliar o quanto de impostos paga e, com isto, criar mais cidadania e interesse de como os impostos são aplicados nos serviços prestados pelos governos”, concluiu.
Ouça a entrevista na íntegra.