O deputado federal Guilherme Campos, por meio da PL 7807/14, deseja alterar a Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013, de modo a vedar a prática de taxas de administração negativas no mercado de arranjos de pagamentos. Segundo Campos, tal método, aparentemente transparece uma vantagem aos usuários do sistema, entretanto, a compensação dos custos provenientes desta concessão resulta em taxas cobradas dos varejistas e, por sua vez, influencia o preço final dos produtos ofertados aos consumidores. O presidente da APAS, João Galassi, apoia a iniciativa do deputado Guilherme Campos.
“Esta possibilidade de cobrança de taxa negativa introduz uma distorção no mercado, uma vez que os serviços de liquidação via cartões são serviços de redes e, quanto mais provedores do benefício optarem por uma instituição de pagamento em particular, mais o varejo se verá obrigado a aceitar o arranjo de pagamento oferecido por aquela instituição”, explica João Galassi.
O presidente da APAS ainda complementa e afirma que “Desta forma não podemos nos submeter a esse arranjo, que realimenta positivamente o poder de mercado de uma determinada instituição. Além disso, tal poder de mercado possibilita um estrangulamento ainda maior das margens de retorno do varejo, setor que tradicionalmente opera com margens estreitas”.