O vice-presidente e diretor de Assuntos Jurídicos e Financeiros da Associação Paulista de Supermercados (APAS), Roberto Longo Moreno, informou durante a reunião mensal de diretoria sobre a vigência de legislação em Bauru, que institui a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as operações realizadas com cartão, inclusive na cidade sediada pela operadora. A medida fez aumentar a arrecadação da Prefeitura desde outubro passado, quando a lei entrou em vigor.
A cobrança se restringe a estabelecimentos com faturamento anual superior a R$ 2,4 milhões e que ao menos 10% desse montante seja originado de pagamentos realizados por meio de cartões. Nesta faixa, estão incluídas grandes redes supermercadistas, redes de magazines e lojas de departamentos, além de postos de combustíveis. Mas, na avaliação do diretor, a cobrança é indevida, uma vez que o recolhimento do tributo já é feito pelas próprias administradoras na cidade de Barueri, onde a maioria mantém suas matrizes.
A APAS avalia a possibilidade de interpor uma medida judicial – como entidade de classe, representando as redes prejudicadas, e não como empresa lesada. “Legislar sobre o sistema financeiro é de competência da União, e não do Município”, diz Longo.
Vale-gás
O diretor de Assuntos Jurídicos e Financeiros, Roberto Longo, também alertou os diretores sobre a venda do vale-gás em supermercados, afirmando que o serviço somente pode ser realizado com a autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP).