APAS forma Coalizão Multissetorial contra Projeto de Lei aprovado em regime de urgência na ALESP

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou em regime de urgência, durante sessão extraordinária realizada na última terça-feira, dia 8 de agosto, 46 Projetos de Leis de autoria parlamentar. Ao tomar ciência do teor de alguns projetos, a área de relações institucionais da APAS articulou com outros setores a realização de uma coalisão multissetorial robusta para pedir ao Governador Tarcísio de Freitas que vete alguns destes projetos aprovados pel ALESP e que não interessam o setor supermercadista. Formaram esta coalizão com a APAS as entidade ABIMAPI – Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados, Abrabe – Associação Brasileira de bebidas, ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, Abicab – Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas, ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais e FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo.

A falta de debate sobre as proposituras acontece quando os projetos fazem parte de uma lista prioritária, em que os deputados escolhem um projeto prioritário que gostariam que fosse aprovado. No combinado entre os parlamentares, os projetos prioritários entram em regime de tramitação de urgência e são aprovados. De acordo com o presidente da ALESP, deputado André do Prado, esse tipo de acordo pela aprovação fortalece os mandatos dos parlamentares
“Vamos nos esforçar o mês inteiro para aprovar mais projetos importantes de deputados. Vamos analisar urgências e convocar congressos de comissões, para que cada deputado tenha ao menos um projeto aprovado até setembro”, afirmou André do Prado.

O Projeto de Lei alvo do pedido de veto das entidades foi o nº 391/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão (REP), ex-vereador de Sorocaba que está em seu primeiro mandato nas ALESP. O projeto do deputado institui a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

Após discorrer sobre a inconstitucionalidade e a inviabilidade das obrigações do projeto 391/2023, as entidades signatárias solicitaram ao Governador Tarcísio que a proposição de lei seja vetada integralmente por padecer de vícios insanáveis, ofensas à carta constitucional e trazer insegurança jurídica para os setores produtivos.

Veja abaixo a lista completa dos projetos de autoria parlamentar aprovados pelo Plenário e que seguiram para sanção ou veto, total ou parcial, do governador.

Confira a lista completa com as propostas:

1 – Projeto de Lei 740/2023, de autoria da deputada Ana Carolina Serra (Cidadania) e outros parlamentares, que autoriza o Poder Executivo a instituir, regulamentar e implementar o Programa Saúde da Mulher Paulista, com a finalidade de promover o desenvolvimento de ações e serviços de prevenção e assistência integral à saúde da mulher no Estado de São Paulo.

2 – Projeto de Lei 237/2023, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), que autoriza a criação de centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras disposições.

3 – Projeto de Lei 625/2020, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB), que altera a Lei nº 7.835, de 08 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos, excluindo cooperativas de eletrificação rural do pagamento pelo uso de faixa de domínio público nas rodovias paulistas.

4 – Projeto de Lei 548/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB), que torna obrigatório o envio prévio, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário.

5 – Projeto de Lei 584/2023, de autoria da deputada Ediane Maria (PSOL), que institui o Programa Estadual Casa da Doméstica, espaço público de referência em direitos e atendimento das trabalhadoras domésticas, vinculado aos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs).

6 – Projeto de Lei 82/2023, de autoria do deputado Guilherme Cortez (PSOL), que institui o Sistema Estadual de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais (SISPIMDAC).

7 – Projeto de Lei 374/2023, de autoria do deputado Enio Tatto (PT), que determina o fornecimento de fone antirruído para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

8 – Projeto de Lei 637/2023, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT) e Monica Seixas (PSOL), que regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

9 – Projeto de Lei 532/2023, de autoria do deputado Rômulo Fernandes (PT). Que autoriza o Poder Executivo a instituir a concessão de incentivo fiscal para contribuintes de ICMS que financiar projetos de assistência social no Estado.

10 – Projeto de Lei 370/2023, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), que declara feriado estadual o Dia Estadual da Consciência Negra.

11 – Projeto de Lei 516/2023, de autoria do deputado Itamar Borges (MDB), que declara o Município de Bebedouro a “Capital Estadual do Cooperativismo”.

12 – Projeto de Lei 673/2023, de autoria do deputado Leonardo Siqueira (NOVO), que institui o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado.

13 – Projeto de Lei 519/2020, de autoria do deputado Marcio Nakashima (PDT), que institui a Campanha de Conscientização e Prevenção à Violência Doméstica na rede estadual de ensino.

14 – Projeto de Lei 66/2022, de autoria do deputado André do Prado (PL), que declara o Município de Pariquera-Açu a “Capital das Plantas Ornamentais do Estado de São Paulo”.

15 – Projeto de Lei 550/2023, de autoria do deputado Bruno Zambelli (PL), que torna obrigatório o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão regional.

16 – Projeto de Lei 465/2023, de autoria do deputado Conte Lopes (PL), que torna obrigatória a publicação de registro de estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde e nas farmácias populares do Estado.

17 – Projeto de Lei 578/2023, de autoria da deputada Fabiana Barroso (PL), que autoriza o Poder Executivo a estender o acesso ao transporte escolar executado por veículos, adquiridos ou contratados pelo governo do Estado, aos alunos de nível fundamental, médio e superior e de cursos técnico e tecnológicos, quando nos municípios em que residam não haja cursos com aulas presenciais legalmente reconhecidos.

18 – Projeto de Lei 555/2023, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial.

19 – Projeto de Lei 369/2021, de autoria do deputado Major Mecca (PL), Tenente Carmelidia e Marina Helou (Rede), que institui o Programa de Proteção à Agente de Segurança Pública Gestante.

20 – Projeto de Lei 469/2023, de autoria do deputado Rodrigo Moraes (PL), que institui a “Semana Memória ao Berço da República”.

21 – Projeto de Lei 272/2023, de autoria da deputada Clarice Ganem (Podemos), Ricardo França (Podemos) e Caio França (PSB), que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde – CROSS e unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

22 – Projeto de Lei 352/2023, de autoria do deputado Ricardo França (Podemos) e Clarice Ganem (Podemos), que proíbe a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choque) e coleiras ultrassônicas.

23 – Projeto de Lei Complementar 78/2023, de autoria do deputado Capitão Telhada (PP), que altera a Lei Complementar nº 419, de 25 de outubro de 1985, que dispõe sobre a constituição do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, estabelecendo nova sistemática ao acesso do Quadro de Oficiais Especialistas-Músicos.

24 – Projeto de Lei 723/2019, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que proíbe a comercialização de qualquer substância ou produto cosmético, de beleza ou higiene pessoal e perfumes cujo desenvolvimento, fabricação ou manipulação envolva testes com animais em seu desenvolvimento ou fabricação.

25 – Projeto de Lei 93/2023, de autoria da deputada Letícia Aguiar (PP), que inclui a matéria Inteligência Emocional na grade curricular da Educação Básica das redes de ensino público e privado.

26 – Projeto de Lei 454/2023, de autoria da deputada Andrea Werner (PSB), que altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

27 – Projeto de Lei 134/2022, de autoria da deputada Edna Macedo (Republicanos) e outros XX parlamentares, que institui a Política Pública de Conscientização sobre Proteção e Combate ao Papilomavírus Humano – HPV.

28 – Projeto de Lei 373/2019, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), que veda o cadastro de consumidores que proponham ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.

29 – Projeto de Lei 556/2023, de autoria do deputado Rui Alves (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Amparo aos Idosos.

30 – Projeto de Lei 673/2021, de autoria do deputado Sebastião Santos (Republicanos) – Regulamenta a prática esportiva “parkour” no âmbito do Estado.

31 – Projeto de Lei 391/2023, de autoria do deputado Vitão do Cachorrão (Republicanos), que torna obrigatória a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

32 – Projeto de Lei 433/2023, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servirem água potável filtrada à vontade aos clientes.

33 – Projeto de Lei 231/2023, de autoria do deputado Guto Zacarias (União Brasil) e Lucas Bove (PL), que institui o Programa Jovem Paulista, que promove fundamentos de finanças e empreendedorismo no âmbito das Escolas do Ensino Médio Estaduais vinculadas à Secretaria da Educação.

34 – Projeto de Lei 514/2021, de autoria do deputado Milton Leite Filho (União Brasil), que institui o Programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola – PHPE na Rede Estadual de Educação.

35 – Projeto de Lei 523/2023, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil), que cria o Cadastro Estadual do Criador de Animais – CECA no Estado.

36 – Projeto de Lei 551/2023, de autoria da deputada Solange Freitas (União Brasil), que assegura o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) aos alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino do Estado.

37 – Projeto de Lei 373/16, do deputado Mauro Bragato (PSDB), que dispõe sobre o estabelecimento, pelo Poder Executivo, das Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa afetada pela Síndrome Cri-Du-Chat, no Estado.

38 – Projeto de Lei 295/2018, da deputada Beth Sahão (PT), que institui o Projeto “Cuca Legal” no Estado.

39 – Projeto de Decreto Legislativo 41/22, da CCJR, que reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, o estado de calamidade pública no Município de Araraquara.

40 – Projeto de Lei Complementar 39/21, da deputada Professora Bebel (PT) e Alex de Madureira (PL), que classifica como de Interesse Turístico o Município de Piracicaba.

41 – Projeto de Lei 385/12, do deputado Simão Pedro (PT), que dispõe sobre os incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica pelos agricultores familiares do Estado.

42 – Projeto de Lei 197/17, do deputado Léo Oliveira (MDB), que declara o Município de Sales Oliveira como “Capital da Palha” do Estado.

43 – Projeto de Lei 987/19, do deputado Carlos Cezar (PL), que institui o Banco de Racionalização do Uso de Medicamentos – BRUMED.

44 – Projeto de Lei 923/17, da deputada Marta Costa (PSD), que institui junto à Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação do Estado a Campanha “Idosos Órfãos de Filhos Vivos” – sobre a orientação e conscientização de cuidado aos idosos e as suas consequências.

45 – Projeto de Lei 309/17, do deputado Rafael Silva (PSD), que dispõe sobre a isenção da cobrança de passagens para pessoas portadoras de deficiências em ônibus interurbanos.

46 – Projeto de Lei 744/2018, de autoria do deputado Marcos Damásio (PL), que institui a Campanha de Conscientização e Estímulo à Doação de Sangue, Tecidos, Órgãos e outras Doações para Fins Humanitários (CEDOA).

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