A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar uma audiência pública para debater as chamadas Leis da Entrega – já vigentes no Mato Grosso do Sul e em São Paulo -, que delimitam o período do dia ou data e horário para a entrega de produtos ou prestação de serviços ao consumidor. A data da audiência, proposta pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), ainda será definida.
“Muita gente tem reclamado de adquirir um produto, tanto pela internet como na própria loja, e não recebê-lo no prazo combinado. E o pior é que o fornecedor não dá uma explicação razoável para o atraso, limitando-se a responder que o produto já está ‘com a transportadora’. Aí começa o desgaste: o consumidor fica ainda mais irritado e com a sensação de que quem vendeu agora simplesmente ‘lava as mãos´”, justificou o parlamentar. Citando uma reportagem do jornal “Valor Econômico”, Eli Correa Filho ainda ressaltou que os tribunais de Justiça do País já começaram a julgar as primeiras ações que contestam as Leis da Entrega no Brasil, com decisões favoráveis às empresas.
Foram convidados para a audiência, entre outras autoridades, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva; o presidente da Associação Nacional dos PROCONs, Antônio Caldas Brito; e o presidente da Fecomercio, Abram Szajman.
Fonte: Agência Câmara de Notícias