O Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro comemora 20 anos no próximo sábado (11 de setembro). Hoje, ele é considerado uma das legislações mundiais mais avançadas sobre o tema. Ao longo desse período, a conscientização da população em relação aos seus direitos e a atuação dos órgãos de defesa do consumidor avançaram, no entanto, ainda falta muito a conquistar. A lei que determina que todos os estabelecimentos comerciais mantenham um exemplar do CDC à disposição do cliente para consulta, que entrou em vigor em julho passado, é um exemplo dessa conquista.
A falta de fiscalização mais efetiva por parte das agências reguladoras é um dos pontos que precisa ser atacado para assegurar os direitos dos consumidores. “Apesar de termos uma legislação moderna, as agências precisam cumprir melhor seu papel. Não basta solucionar o problema, é preciso evitá-lo”, afirmou o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Ricardo Dias Leme. O não pagamento das multas aplicadas pelas agências às empresas é um dos pontos que o secretário critica. “As cobranças precisam ser recolhidas, caso contrário, cai em descrédito”, ressaltou.
Fonte: Diário do Grande ABC