Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140, de 09 de setembro de 2010 ,e conforme cronograma estabelecido pela Resolução SF 141 de 28 de dezembro de 2010, ficam notificados do credenciamento de ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte a partir de 06 de setembro de 2013:
– Os contribuintes paulistas do ICMS enquadrados no RPA – Regime Periódico de Apuração que não efetuaram o credenciamento voluntário no prazo de 90 dias após a data de início de suas atividades;
– Os contribuintes paulistas do ICMS optantes pelo regime do Simples Nacional, já credenciados a emitir Nota Fiscal Eletrônica ou obrigados a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A.
As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei 13.918 de 22 de dezembro de 2009, pelo Decreto 56.104 de 18 de agosto de 2010 e pela Portaria CAT 140 de 09 de setembro de 2010, sem prejuízo em relação às demais obrigações tributárias.
A lista completa com o número dos CNPJs base credenciados de ofício poderá ser consultada no Posto Fiscal Eletrônico no sítio da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (http://pfe. fazenda.sp.gov.br/) ou diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCLogin/login.aspx).
Fonte: Diário Oficial Executivo- Seção I- sexta-feira, 6 de setembro de 2013; Secretaria da Fazenda, Comunicado DEAT SEM NÚMERO DE 06/09/2013