Governo de São Paulo publica programa Acordo Paulista

O Governo do Estado de São Paulo publicou ontem, o primeiro edital do programa Acordo Paulista, que permitirá aos contribuintes a quitação dos débitos inscritos na Dívida Ativa.

O contribuinte poderá realizar o pagamento de forma facilitada, com a possibilidade de parcelar o débito em até 120 meses, redução dos juros de até 100% e desconto de até 50% em multas. O pagamento poderá ser feito com o crédito tributário do ICMS ou de precatórios.

Os supermercados do Estado de São Paulo que quiserem quitar suas dívidas poderão aderir ao Acordo Paulista, desde que estejam inscritos na Dívida Ativa do Governo.
Essa iniciativa visa também, retirar o nome do devedor do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN SP), uma lista que restringe o acesso ao financiamento e ao crédito bancário.

De acordo com o Coordenador Jurídico da Associação Paulista de Supermercados (APAS), Carlos Manoel, “o empresário terá a oportunidade de regularizar a situação fiscal da empresa, ampliar as ofertas de crédito no mercado e criar um fôlego para seguir investindo com o seu negócio ativo”.

Segundo informações da PGE/SP, a Dívida Ativa paulista reúne mais de 7 milhões de débitos inscritos, e um total de R$ 408 bilhões de reais, incluindo ICMS, ITCMD e IPVA.

O prazo para fazer a adesão ao programa de ICMS é até o dia 30 de abril e está disponível no site da PGE/SP: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao.

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