Tem início no próximo dia 4 de maio a intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista. Com o diário eletrônico, os acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista passam a ser publicados no site da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) à meia-noite e um minuto, quando começa o prazo para quem quiser recorrer. Todos os dias, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vem publicando a resolução no Diário Oficial do Estado (DOU) para alertar os contribuintes sobre a mudança.
Segundo o presidente da comissão de direito tributário da OAB-SP, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, antes da resolução as decisões demoravam até seis meses para serem publicadas. “Agora, isso passa a acontecer praticamente em 24 horas”, afirma.
A mudança no período de publicação, contudo, tem preocupado os advogados, que afirmam ter pouco tempo para se adaptar à nova realidade. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) cogita, inclusive, pedir um período de transição. “Para a eficiência do sistema sem injustiça fiscal, o ideal é que o prazo para recorrer comece a correr 20 ou 15 dias após a publicação”, afirma Amaral.
Desde novembro de 2010, os acórdãos do tribunal são digitalizados, mas o mesmo não ocorreu com o arquivo da Fazenda, o que dificulta a pesquisa em sentido contrário, que dá base para que os advogados possam recorrer.
Fonte: Valor Econômico