A Associação Paulista de Supermercados (APAS) acredita que a Lei da Nota Fiscal (nº 12.741/2012), denominada “De Olho no Imposto” (leia mais aqui), é benéfica para todos os envolvidos no processo de compra e venda do comércio varejista. No âmbito dos consumidores, trata-se de um direito legítimo em ter conhecimento sobre todos os impostos incidentes acerca dos produtos adquiridos. Já no caso dos supermercadistas, a transparência desta ação torna-se uma aliada na retenção dos clientes. Em meio a este cenário, a Medida Provisória n° 620, de 12 de junho deste ano, prorrogou a data para adequação à Lei, até o mês de junho de 2014, dando mais tempo aos varejistas para se adequarem à determinação.
A MP determina que nenhuma empresa seja autuada nos próximos 12 meses, a partir da vigência do decreto, por descumprimento da lei. A Casa Civil alegou que “a necessidade de ampliação do prazo se devia a várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei e sua complexidade”.
Entretanto, a APAS aguarda um posicionamento oficial sobre a forma de inclusão das informações na nota fiscal, levando-se em consideração a carga tributária incidente nas transações. “Desta forma, prosseguiremos acompanhando a matéria, na expectativa de que seja editado decreto regulatório da obrigação de prestar informação acerca da carga tributária incidente nas transações ao consumidor final referente aos tributos de competência de todos os entes federativos, de modo a definir normas para aplicação, uniforme em todo o País, das disposições contidas na referida Lei”, afirma o vice-presidente e diretor de Assuntos Jurídicos e Financeiros da APAS, Roberto Longo Pinho Moreno.
Segundo o primeiro vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (e também presidente do Conselho Deliberativo da APAS), João Sanzovo, o setor apoia integralmente a Lei. Inclusive, muitas empresas, de pequeno a grande portes, já começaram a emitir a nota fiscal com o detalhamento dos impostos. “O prazo é importante para que as cerca de 25 mil empresas do setor – mais de 83 mil lojas em todo o País – possam se adequar”, afirma.
Entre os supermercados que já aderiram à Lei, destaque para o Pirâmide, de São Vicente (litoral paulista). Há três meses a loja disponibiliza o valor dos impostos pagos em cada um dos produtos que os consumidores levam para casa. “A medida, para os supermercadistas, é bastante positiva. O detalhamento na nota fiscal dá a certeza, ao mercado, de que os comerciantes não são os ‘vilões’. Ou seja, boa parte do que é cobrado na mercadoria é tributo. Isto significa transparência”, conta o diretor Omar Abdul Assaf, também vice-presidente da APAS e delegado junto à ABRAS.
Conquista de entidades do setor
A prorrogação do prazo para adequação à Lei 12.741/12 era um pleito de várias entidades envolvidas no movimento “De Olho no Imposto”, entre elas a APAS, ABRAS, AFRAC, IBPT, ACSP e Fecomercio-SP.
Confira aqui a íntegra da MP 620.