A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento proposto pelo deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) para que o Projeto de Lei 2.766/2021, de sua autoria, tramite em regime de urgência. O projeto de Bertaiolli pretende proporcionar maior previsibilidade e segurança aos empreendedores brasileiros ao atualizar algumas regras de fiscalização do Código de Defesa do Consumidor, vigentes desde 1990. Com a urgência aprovada (por 257 votos favoráveis dos deputados), a tramitação se torna mais rápida e a matéria deve ser incluída na sessão de votações seguinte da Casa.
O PL procura definir a correlação de multas com as unidades de negócios das empresas, garantir que a primeira visita seja orientadora – com foco na melhoria do serviço – antes da aplicação de sanções. Segundo o deputado, “O que precisa se deixar claro é a dosimetria das penas, que têm trilhado um caminho nebuloso, deixando a interpretação subjetiva nortear as multas aplicadas. Nós estamos falando de coisas que transferem segurança jurídica para o ato de empreender”, explicou o parlamentar em plenário.
Na justifica do Projeto de Lei, o deputado explanou que a defesa do consumidor é assegurada pelo ordenamento jurídico em nosso país, em especial, pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o chamado Código de Defesa do Consumidor. Essa norma traz definições e expectativas com relação ao comportamento dos fornecedores de bens e serviços disponibilizados para a população brasileira.
Se por um lado a norma trouxe uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, por outro ela possibilitou uma ação descoordenada e muitas vezes leonina das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas. A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção. Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios, o que demonstra falta de aderência do impacto da infração com relação à sanção recebida.
Nesse sentido, o projeto de lei visa regulamentar melhor a forma de atuação da fiscalização de defesa dos consumidores. As medidas propostas devem trazer um avanço no ambiente de negócios e fomentar a criação de novas empresas e empregos.
