No dia 3 de julho, 315 deputados aprovaram a extinção do PLP 200/2012, que extingue a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos de demissões sem justa causa. Entretanto, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente a decisão, sob a justificativa de que “geraria um impacto superior a R$ 3 bilhões por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sendo que a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Neste contexto, a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), a Associação Paulista de Supermercados (APAS) e demais associações estaduais do setor se mobilizam para reverter o veto presidencial, que deverá ser analisado no próximo mês de setembro. As associações pedem que os supermercadistas e executivos do setor contatem deputados e senadores com os quais tenha contato, a fim de reverter tal decisão em prol da desoneração para o empresariado brasileiro.
O projeto
O Projeto de Lei Complementar 200/2012 do Senado extingue a contribuição que foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990.
Apresentado em 2007, o projeto previa o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010. O argumento dos movimentos é que a multa, criada em 2001, já cumpriu o seu fim – a recomposição das contas do FGTS – e acabou se tornando um imposto extra. Segundo a proposta, a extinção será retroativa a 1º de junho de 2013. A análise do Veto Presidencial deverá ocorrer neste mês de setembro, por isso é importante que os associados contatem deputados federais e senadores de seu relacionamento a fim destes votarem pela rejeição.