Anúncios de venda “sem juros” ou com “taxa zero de juros”, bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a proibição de publicidade que leva o comprador ao engano ou ao superendividamento.
O grupo apresentou ao Senado na última terça-feira (14 de junho) três propostas que modificam ou detalham o atual código para normatizar o comércio eletrônico, evitar a “falência” do consumidor e regular as ações coletivas decorrentes dos desacordos comerciais provenientes das duas primeiras.
Entre as novidades estão a possibilidade de o cliente se arrepender em até sete dias da compra ou financiamento feitos eletronicamente ou com desconto consignado na folha de pagamento. O artigo 39 do código, que enumera práticas abusivas dos vendedores, também ganhou reforço: foram incluídas hipóteses como a recusa de entrega de cópia do contrato, o impedimento de bloqueio do cartão de crédito que teve uso fraudulento e a cobrança em fatura de débitos contestados há mais de três dias pelo cliente.
As sanções para quem descumprir o código também atingiram o comércio eletrônico. Um site pode ser retirado do ar caso o direito ao arrependimento do consumidor seja desrespeitado, por exemplo. Além disso, é vedado assediar ou pressionar consumidor – principalmente se for idoso, doente ou vulnerável – para fazer compras a distância, por meio eletrônico ou por telefone. Essa limitação deverá provocar mudança na abordagem dos operadores de telemarketing.
Audiências públicas
Os textos produzidos pelos juristas, a partir de agora, passarão a ser analisados pelo Ministério da Justiça e por entidades como a OAB, a Febraban e a Abecs – Associação Brasileira de Cartões de Crédito e Serviços. Outras contribuições já estão sendo recebidas pelo serviço “Alô Senado”.
Os juristas devem se juntar à CMA – Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado para promover audiências públicas em capitais brasileiras, nas quais a sociedade será ouvida acerca das propostas. Elas provavelmente ocorrerão nos meses de agosto e setembro. A entrega do anteprojeto finalizado deve acontecer em outubro.