O PL 594/2020, de autoria da vereadora Janaína Lima (NOVO-SP), que “Dispõe sobre a flexibilização da exploração de atividade econômica em estacionamentos privados no Município de São Paulo” foi desarquivado e teve designado o relator Faria de Sá (PP-SP), na Comissão e Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Na prática, o PL assegura aos estabelecimentos particulares que exploram o ramo de estacionamento de veículos no Município de São Paulo a exercer outras atividades econômicas no mesmo estabelecimento. Assim, fica dispensada a exigência de licença para atividade econômica alternativa ou complementar de baixo risco.
O presente projeto de lei tem por finalidade garantir a otimização do proveito econômico de estabelecimentos que explorem a atividade de estacionamento de veículos, considerando a diminuição da circulação de veículos, em virtude da pandemia COVID-19, fazendo incidir, no âmbito do Município de São Paulo, os princípios da liberdade econômica.
Também se busca evitar a cobrança de taxas em duplicidade, impedindo que o estabelecimento pague os mesmos tributos pelo exercício de atividades diversas, apenas por estarem no mesmo estabelecimento.
