O diretor do Procon de Jundiaí, Antonio Augusto Giaretta, e o vice-presidente e diretor de Convênios da APAS Edivaldo Bronzeri falarão na noite de sexta-feira (11 de novembro) sobre a Lei Estadual Antiálcool, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Jundiaí (ACE), às 19 horas. A Lei nº 14.592 ampliou a prevenção ao uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes. Supermercados, bares, restaurantes, lojas de conveniência, entre outros locais, não podem vender, oferecer nem permitir a presença de menores de 18 anos consumindo bebidas alcoólicas no interior dos estabelecimentos. A partir do próximo dia 19 de novembro, a multa para quem descumprir a lei será entre R$ 1.750,00 e R$ 87.250,00.
A APAS apoia a legislação. Antes, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários dos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados. A nova legislação obriga o comerciante a pedir documento de identificação para realizar a venda ou deixar que o produto seja consumido no local. As lojas também deverão expor as bebidas alcoólicas em espaço separado dos demais produtos, com a devida sinalização sobre a lei.
O diretor de Convênios da APAS, Edivaldo Bronzeri, abrirá a palestra de Antonio Augusto Giaretta. Eles irão expor a importância da lei e as exigências da nova determinação estadual, além de esclarecer dúvidas dos participantes.
Orientação
A APAS orienta seus 1.200 associados, que somam mais de 2.600 lojas no Estado, a seguirem as recomendações do governo. Além disso, disponibilizará às empresas de tecnologia que atendem os associados a metodologia de ajuste dos sistemas de frente de caixa para cumprir a lei.
Serviço:
Palestra sobre a Lei Antiálcool
Data: 11 de novembro
Horário: 19 horas
Local: Auditório da ACE
Endereço: Rua Rangel Pestana, nº 533 – Edifício Palácio do Comércio, Centro, Jundiaí
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