O presidente do Senado, José Sarney, instalou nesta quarta-feira (15 de dezembro) a comissão de juristas que vai atualizar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Segundo ele, o CDC, uma das leis mais importantes do século 20, precisa de atualização.
“O sucesso do CDC é razão para inspirar um esforço de aperfeiçoamento legislativo, no sentido de fazer avançar e de ampliar os direitos do consumidor, jamais de retroceder na quantidade, qualidade ou grau dos que já lhe são assegurados presentemente”, afirmou durante a cerimônia de instalação da comissão.
Sarney mencionou a necessidade de elevar a proteção jurídica do consumidor, à medida que cresce o consumo no Brasil e no mundo. O presidente do Senado afirmou ter procurado fortalecer a proteção ao consumidor com a criação, em 1985, durante seu governo, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) e a sanção da Lei da Ação Civil Pública.
Passados 20 anos, com a dinâmica tecnológica do século 21, continuou Sarney, tornou-se necessária a atualização, tanto do CDC como de outros códigos, passo que vem sendo dado pelo Senado. No que se refere às relações de consumo, o presidente frisou que alguns temas específicos merecem atenção, como os campos do comércio eletrônico, do crédito ao consumo e do superendividamento, áreas que acabaram por não receber tratamento adequado pelo legislador de 1990.
Para o senador, é preciso reconhecer a essencialidade do crédito ao consumidor, como instrumento de viabilização do consumo, mas com um pacto mínimo de boas práticas que favoreçam a transparência, a informação e a boa-fé, assegurando, simultaneamente, a ampliação do crédito e o crédito responsável. “Meu desejo é fortalecer a proteção do consumidor no Brasil”, afirmou.
Fonte: Agência Senado