Senado Federal aprova PL que simplifica as obrigações tributárias para empresas

O Senado Federal aprovou por unanimidade o projeto de lei complementar (PLP 178/2021) que propõe a simplificação do Sistema Tributário Nacional. O objetivo central da proposta é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, como declarações e prestação de informações, tanto para as administrações públicas quanto para os contribuintes. O relator do projeto, o senador Alan Rick, aceitou apenas emendas de redação, para que o projeto não precisasse voltar à Câmara. O texto não gera queda na arrecadação, porque não trata de alíquotas.

As obrigações acessórias, tema do projeto, são instrumentos auxiliares exigidos pelas autoridades para coletar, das diferentes empresas, dados referentes às suas operações, usados para apurar impostos, tributos, encargos e contribuições que constituem a obrigação principal. Uma das principais medidas do projeto é a padronização das legislações e sistemas de tributação em todo o país, o que resultará em uma redução significativa de custos para os entes federativos e para os cidadãos. Com isso, busca-se simplificar e agilizar os processos, tornando o sistema tributário mais eficiente e menos burocrático.

Além disso, o PLP 178/2021 prevê a criação do Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), que será responsável por coordenar e promover a simplificação das obrigações tributárias em âmbito nacional. Esse comitê será composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo uma atuação conjunta e colaborativa na busca por soluções mais efetivas.

Uma medida proposta pelo projeto é a unificação dos documentos fiscais por meio da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e). Essa iniciativa visa substituir os diversos modelos de documentos fiscais existentes atualmente por um único modelo eletrônico, simplificando assim o processo de emissão e controle desses documentos. O projeto prevê, ainda, o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essa integração tem como objetivo reduzir as obrigações acessórias impostas aos contribuintes, tornando a fiscalização mais efetiva e evitando a duplicidade de informações.

A aprovação do PLP 178/2021 representa um avanço importante no sentido de desburocratizar o sistema tributário brasileiro, simplificando as obrigações tributárias e facilitando a vida dos empresários e contribuintes. Com medidas que visam à padronização, unificação e compartilhamento de informações, o objetivo é tornar a fiscalização mais efetiva, reduzindo custos e aumentando a eficiência do sistema tributário como um todo

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