Durante a cerimônia de abertura da 30ª Exposição e Encontro Centro-Oeste de Supermercados (ExpoEcos) esta semana, em Brasília (DF), o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) Sussumu Honda protestou contra a prisão de empresários do setor supermercadista em Ubá, na Zona da Mata Mineira. Na cidade, no início deste mês de julho, uma ação do Ministério Público Estadual, da Vigilância Sanitária e da Polícia Militar deu voz de prisão em flagrante aos responsáveis dos estabelecimentos por encontrar produtos com data de validade vencida.
Atualmente uma mudança na legislação brasileira alterou o entendimento quanto à prisão processual, fiança, liberdade provisária e demais medidas cautelares. “Sabíamos que, com as mudanças na lei, esta conduta, antes resolvida em âmbito da Delegacia de Polícia, poderia trazer graves consequências para o setor, mas não da forma como aconteceu. Profissionais estão sendo submetidos a humilhações e tratamentos bárbaros, e isso nos causa indignação”, disse Honda.
Também segundo Honda, a Abras, por meio do Comitê Jurídico e do Escritório Abras, busca medidas para solucionar a questão. “Vamos pedir audiência com o Ministro da Justiça. Essas atitudes não refletem as ações deste governo, nem do Brasil que caminha para ser um país desenvolvido. É preciso que todos estejam atentos para que casos como este ocorrido em Ubá não mais aconteçam. Não podemos admitir mudanças de lei que punem homens que trabalham”, afirmou Honda.
Leia aqui a íntegra da Lei nº 12.403/11
Leia a notícia sobre o episódio com os supermercadistas (Fonte: Ubá Notícias)