Tarcísio de Freitas acata pedido cross-setorial da APAS e veta Projeto de Lei injusto com o setor

O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou na última terça-feira (12) o Projeto de Lei nº 391/2023, de autoria do Deputado Vitão do Cachorrão (REP), ex-vereador de Sorocaba em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), que tinha como objetivo obrigar a instalação de pontos de apoio para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

O veto ocorreu a partir de uma articulação entre diversos setores, articulada pela Associação Paulista de Supermercados (APAS), em coalizão com a ABIMAPI – Associação Brasileira das Indústrias de Biscoitos, Massas Alimentícias e Pães & Bolos Industrializados, a Abrabe – Associação Brasileira de bebidas, a ABIR – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, o SINDICERV – Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja, ABIA – Associação Brasileira da Indústria de Alimentos, a Abicab – Associação Brasileira da Indústria de Chocolates, Amendoim e Balas, a ABIOVE – Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais e a FecomercioSP – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Após discorrer sobre a inconstitucionalidade e a inviabilidade das obrigações do projeto 391/2023, as entidades signatárias solicitaram ao governador que a proposição de lei fosse vetada integralmente por padecer de vícios insanáveis, ofensas à carta constitucional e trazer insegurança jurídica para os setores produtivos.

Na decisão, o representante do executivo estadual reforçou que, apesar do propósito nobre do projeto em melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros, a lei fere a livre iniciativa e a liberdade de atuação e gestão das empresas, reforçando ainda as ações do Estado de proporcionar condições adequadas para a categoria. “A tais considerações, cabe acrescentar que a Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos, registrou que a malha rodoviária paulista já conta com 206 (duzentos e seis) pontos de apoio instalados nos mais de 11.000 (onze mil) km de rodovias concedidas, os quais dispõem de sanitários individualizados, fraldário, vaga exclusiva, sala de atendimento, Wi-Fi, além de outras comodidades”, frisou Tarcísio no documento.

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